Os advogados da plataforma de mídia social X (antigo Twitter), controlada pelo empresário Elon Musk, protocolaram uma petição formal no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando autorização para restabelecer imediatamente o acesso ao serviço em todo o território brasileiro, após o cumprimento integral das exigências impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. O pedido ocorre quase um mês após a suspensão nacional decretada em 30 de agosto em um dos maiores mercados globais da rede, que reúne mais de 21 milhões de usuários ativos no país.
De acordo com os documentos apresentados em Brasília, a X Brasil Internet Ltda. confirmou ter atendido às três condições centrais fixadas pela Suprema Corte: a constituição de representante legal devidamente habilitada no Brasil, o bloqueio de nove perfis investigados em inquéritos sobre desinformação antidemocrática e discurso de ódio, e a quitação integral de R$ 28,6 milhões (aproximadamente US$ 5,24 milhões) em multas processuais.
Detalhamento da quitação dos R$ 28,6 milhões em penalidades
As sanções financeiras decorreram de diferentes etapas do impasse jurídico entre Musk e o relator no STF. Cerca de R$ 18,35 milhões já haviam sido bloqueados e transferidos no início de setembro a partir de contas bancárias da X Brasil e da provedora de internet via satélite Starlink Brasil. O saldo complementar incluiu uma multa de R$ 10 milhões aplicada após uma atualização temporária de roteamento em nuvem permitir que usuários brasileiros acessassem a plataforma em 18 de setembro, além de R$ 300 mil referentes à representação legal.
Para cumprir a exigência societária cuja ausência motivou a suspensão original em agosto, o X reconduziu oficialmente a advogada brasileira Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição ao cargo de administradora e representante legal no país, apresentando procurações autenticadas e registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
“Tendo demonstrado o pleno cumprimento de todas as ordens judiciais, nomeado representação legal local e quitado as penalidades financeiras, o X requer respeitosamente o restabelecimento do acesso à plataforma no Brasil.” — Petição jurídica encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF)
Certificação bancária, parecer da PGR e liberação pela Anatel
Após a juntada dos comprovantes de pagamento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a secretaria do STF e o Banco do Brasil certifiquem a regularidade dos depósitos na conta judicial vinculada ao processo e abriu vista para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Confirmada a regularidade dos recursos, Moraes deverá expedir ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que notifique as mais de 20 mil operadoras e provedores de internet do país a retirar o bloqueio.
Juristas e analistas de governança digital destacaram que o recuo do X demonstra a força regulatória da jurisdição brasileira. Para a plataforma, recuperar o acesso ao mercado nacional é estratégico para estancar a perda de receitas publicitárias na América Latina e conter a migração de usuários para redes concorrentes como Bluesky e Threads, da Meta.
Frequently Asked Questions
Quais exigências o X precisou cumprir para pedir o fim da suspensão no Brasil?
O X precisou nomear representante legal oficial no Brasil (Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição), bloquear perfis indicados em decisões do STF e pagar R$ 28,6 milhões (US$ 5,2 milhões) em multas judiciais.
Como ocorre a retomada do serviço após a autorização do Supremo Tribunal Federal?
Assim que o ministro Alexandre de Moraes certifica os pagamentos e assina a decisão de desbloqueio, a Anatel notifica as operadoras de telecomunicações e provedores de internet em todo o Brasil para liberar o acesso ao X.
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