Governo do Reino Unido Apresenta Lei Histórica para Proibir Contratos de Zero Hora

A vice-primeira-ministra do Reino Unido, Angela Rayner, apresentou formalmente nesta quinta-feira ao Parlamento britânico o Projeto de Lei de Direitos Trabalhistas, cumprindo a promessa do governo trabalhista de propor reformas amplas nos primeiros 100 dias de gestão.

Descrita como a maior modernização das leis laborais britânicas em uma geração, a proposta reúne 28 medidas destinadas a combater o trabalho precário, elevar a produtividade e proteger milhões de assalariados.

Proibição de Contratos de Zero Hora e Demissões para Recontratação

O ponto central do texto é a proibição de contratos de zero hora exploratórios, garantindo aos funcionários com jornadas variáveis o direito a contratos de horas fixas baseados no trabalho efetivo ao longo de doze semanas.

A legislação também bloqueia a prática conhecida como 'demitir e recontratar' com salários reduzidos, tornando-a demissão injusta automática, exceto quando a empresa comprovar risco iminente de falência.

“This landmark legislation delivers the biggest upgrade to workers' rights in a generation, turning the page on low-pay, insecure work while supporting productive businesses.” — Angela Rayner, Deputy Prime Minister of the United Kingdom

Garantias no Primeiro Dia de Emprego e Agência de Fiscalização

Pelas novas regras, os trabalhadores terão direito desde o primeiro dia de contratação a licença-paternidade, licença por luto e proteção contra demissão sem justa causa, além de auxílio-doença pago sem carência de três dias.

Para assegurar o cumprimento da lei, será criada a Agência de Trabalho Justo com poder de fiscalização e multa, prevendo-se a vigência plena da maioria das normas para 2026 após consultas com sindicatos e empresários.

Sources

• UK Department for Business and Trade
• UK Parliament