O Supremo Tribunal da Índia emitiu nesta terça-feira diretrizes vinculantes em âmbito nacional para proibir demolições arbitrárias de imóveis realizadas por tratores do Estado. A corte decidiu que a administração pública não tem autorização legal para demolir residências ou estabelecimentos comerciais apenas porque o proprietário ou residente foi denunciado criminalmente. O tribunal ressaltou que tal conduta fere o direito à moradia assegurado pelo Artigo 21 da Constituição.
Nos últimos anos, governos estaduais em várias regiões da Índia vinham mobilizando tratores poucas horas após crimes de repercussão para derrubar habitações de suspeitos, alegando infrações a códigos de postura urbana. Entidades de defesa dos direitos fundamentais recorreram ao Supremo, apontando que a medida representava uma punição coletiva que atingia familiares inocentes sem direito à ampla defesa.
Garantias Constitucionais Contra Punições Extrajudiciais
Em sua decisão, os magistrados refutaram a alegação de que as demolições configuravam fiscalização urbana habitual. Ficou comprovado que mirar apenas as casas de acusados, mantendo intactas estruturas irregulares vizinhas, evidencia intenção punitiva e perseguição política. O tribunal asseverou que o poder executivo não possui competência jurídica para declarar culpa nem para executar penas corporais ou patrimoniais.
De acordo com o novo regramento, qualquer demolição de imóvel privado exige notificação formal por escrito entregue com antecedência mínima de 15 dias via carta registrada e fixada na edificação. O comunicado deve discriminar com rigor as falhas construtivas e conceder prazo para recurso administrativo com audiência presencial.
“O poder executivo não pode se converter em magistrado e decretar a destruição do lar de um cidadão simplesmente porque ele é acusado. O Estado de Direito deve prevalecer.”
Salvaguardas Procedimentais e Responsabilização de Agentes Públicos
O Supremo Tribunal determinou ainda que todas as etapas de fiscalização e execução devem ser filmadas e inseridas em um portal público de transparência. Servidores públicos que desrespeitarem as determinações responderão por desobediência judicial e deverão indenizar as vítimas e reconstruir os imóveis com recursos próprios.
Associações jurídicas e juristas comemoraram o veredito como uma defesa enérgica da ordem constitucional indiana. O julgamento restabelece a primazia dos tribunais e consolida a premissa de que a justiça não pode ser proferida pela lâmina de uma máquina de terraplanagem.
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