Em uma sessão memorável na Câmara dos Deputados do México, os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira, por votação unânime, uma ampla reforma constitucional no Artigo 2, reconhecendo formally os povos indígenas e as comunidades afromexicanas como sujeitos plenos de direito público dotados de personalidade jurídica e patrimônio próprio.
Com 492 votos favoráveis de todas as agremiações políticas, a aprovação resgata compromissos históricos firmados desde os Acordos de San Andrés em 1996. Por décadas, a legislação mexicana relegou as nações originárias à condição de meros 'objetos de interesse público', retirando-lhes a prerrogativa formal de autogoverno.
De objetos de tutela a sujeitos plenos de direito público
A nova redação constitucional confere respaldo jurídico ao autogoverno de 68 etnias indígenas e comunidades afromexicanas. As populações originárias passam a ter amparo para aplicar a justiça comunitária por seus costumes, eleger suas lideranças em assembleias e proteger línguas, patrimônios sagrados e biodiversidade local.
Um dos pontos mais expressivos da reforma estabelece a exigência imperativa de consulta prévia, livre, informada e culturalmente adequada antes de qualquer autorização de projetos de mineração, rodovias ou intervenções territoriais do Estado. Projetos em terras coletivas demandarão repartição justa de lucros e mitigação ambiental.
“Esta reforma resgata uma dívida histórica indelével, reconhecendo nossos povos não como assistidos tutelados, mas como os arquitetos fundadores do México.”
Garantia territorial e repasses orçamentários diretos
Na esfera orçamentária, a mudança constitucional obriga os poderes federal, estaduais e municipais a efetuarem transferências diretas de recursos públicos para as contas das autoridades comunitárias. Livres de intermediários burocráticos, os povos originários definirão suas prioridades em saneamento, energia e escolas.
Com a tramitação remetida ao Senado e às assembleias estaduais, a medida consolida o legado social do governo federal e prepara o terreno para a gestão da presidente eleita Claudia Sheinbaum, que assumiu a demarcação e o respeito aos territórios ancestrais como compromisso de Estado.
Comments (0)
Log in to join the discussion.