A Federal Trade Commission (FTC), autoridade máxima de defesa do consumidor dos Estados Unidos, anunciou nesta quarta-feira uma ofensiva regulatória abrangente intitulada 'Operação AI Comply'. A iniciativa reúne cinco ações judiciais coordenadas contra empresas acusadas de explorar o entusiasmo em torno da inteligência artificial para ludibriar o público, ofertar falsas oportunidades financeiras e disseminar avaliações falsas na internet.
A ação coordenada representa a resposta mais incisiva do governo norte-americano contra o uso predatório da tecnologia generativa. A presidente da FTC, Lina Khan, ressaltou que a inovação tecnológica não isenta nenhuma entidade de cumprir as leis existentes contra concorrência desleal e propaganda enganosa.
Punição a advogados robôs e falsos negócios digitais automatizados
Entre os principais alvos das autoridades destaca-se a plataforma DoNotPay, amplamente divulgada como 'o primeiro advogado robô do mundo'. A FTC apontou que o serviço induziu consumidores ao erro ao alegar que seu sistema era capaz de elaborar peças jurídicas complexas e contestar multas com o mesmo rigor de um advogado formado, entregando minutas falhas e sem qualquer chancela legal.
Outro processo de grande repercussão teve como alvo a Ascend Ecom, empresa que captou dezenas de milhares de dólares de pequenos investidores com a promessa de montar lojas virtuais no modelo 'chave na mão' no e-commerce capazes de gerar renda passiva garantida através de algoritmos de inteligência artificial.
“Using AI tools to trick, deceive, or defraud consumers is illegal. There is no AI exemption from the laws on the books, and the FTC will vigorously hold bad actors accountable.”
Vigilância regulatória sobre algoritmos no mercado consumidor
O pacote regulatório incluiu ainda sanções contra companhias especializadas na venda de resenhas artificiais positivas para inflar artificialmente a reputação de comércios virtuais. Os acordos em tramitação estipulam multas pecuniárias pesadas e devolução obrigatória dos valores cobrados dos clientes lesados.
Os diretores da agência frisaram que a linguagem técnica de inteligência artificial não servirá de salvo-conduto para esquemas fraudulentos. A FTC garantiu que manterá vigilância rigorosa para proteger a confiança dos cidadãos no ecossistema da economia digital.
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