Tribunal de Justiça da UE anula definitivamente acordos de comércio e pesca com Marrocos

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um veredito histórico e definitivo anulando os acordos bilaterais de comércio agrícola e pesca firmados entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. A Grande Câmara de Luxemburgo deliberou que os tratados englobaram indevidamente o território disputado do Saara Ocidental sem o consentimento do povo saarauí.

Ao rejeitar os recursos interpostos pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia, os magistrados reiteraram que o Saara Ocidental detém personalidade jurídica própria e distinta de Marrocos sob as diretrizes da Organização das Nações Unidas.

Autodeterminação dos povos prevalece sobre interesses comerciais bilaterais

A corte asseverou que eventuais benefícios econômicos auferidos localmente jamais substituem o consentimento livre, democrático e formal expresso pelo povo do território por meio de representantes legítimos, como a Frente Polisário.

O protocolo pesqueiro, que franqueava águas atlânticas ricas em peixe na costa saariana para embarcações europeias—especialmente frotas espanholas e portuguesas—, perdeu sua validade jurídica e não poderá ser renovado nos termos atuais.

“O consentimento do povo do Saara Ocidental era um pré-requisito indispensável para concluir validamente acordos que afetassem seu território e seus recursos naturais.” — Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia

Fim das licenças pesqueiras atlânticas e transição de um ano para produtos agrícolas

Visando amortecer choques de abastecimento nas cadeias alimentícias da Europa, os juízes autorizaram a vigência provisória dos regimes tarifários para produtos hortícolas por um intervalo estrito de doze meses.

A chancelaria de Rabat repudiou veementemente a sentença, recusando-se a admitir ingerências sobre sua integridade territorial. Para as autoridades europeias, desenha-se um intrincado dilema entre a soberania judicial comunitária e as relações estratégicas no Norte da África.

Sources

• Court of Justice of the European Union
• European Commission