O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou em decisão judicial que a rede social X (antigo Twitter) está apta a retomar suas operações no Brasil assim que comprovar o depósito integral de cerca de R$ 28,6 milhões em multas pendentes junto à Caixa Econômica Federal. A manifestação aproxima o desfecho do embate institucional entre a corte e a empresa de Elon Musk.
A plataforma estava com o acesso suspenso em território nacional desde o fim de agosto, após reiteradas recusas em cumprir decisões judiciais que ordenavam a exclusão de perfis investigados por ataques às instituições democráticas e após a dissolução de seu escritório local sem nomeação de novo mandatário legal.
Condições fixadas para a revogação do bloqueio nacional
Em recente inflexão, a direção do X atendeu a exigências centrais: indicou formalmente a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como representante legal da empresa no país e bloqueou os perfis indicados pelas autoridades judiciais brasileiras.
Contudo, Moraes frisou que o restabelecimento técnico do serviço exige a quitação integral de todas as penalidades pecuniárias, somando os R$ 18,3 milhões originários, R$ 10 milhões pela tentativa de drible ao bloqueio via Cloudflare e a sanção da representante legal.
“Compliance with court orders and the timely payment of lawful fines are prerequisite conditions for any corporate entity operating within the sovereignty of Brazilian law.” — Alexandre de Moraes, Justice of the Supreme Federal Court of Brazil
Soberania judiciária e regulação de plataformas tecnológicas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que toda a estrutura técnica está pronta para intimar as operadoras a reativar os servidores em poucas horas após a confirmação do pagamento e emissão do despacho liberatório.
Juristas ressaltam que o desfecho reforça a higidez institucional do Estado Democrático de Direito e estabelece balizas globais para o funcionamento de multinacionais digitais sob a égide das leis nacionais.
Frequently Asked Questions
Por que o X foi bloqueado no Brasil pelo STF?
A rede descumpriu ordens judiciais de remoção de conteúdos golpistas e retirou seus representantes legais obrigatórios do país.
Qual o valor total das multas exigidas para o desbloqueio?
O X deve pagar cerca de R$ 28,6 milhões (aproximadamente US$ 5,2 milhões) em penalidades acumuladas à Justiça.
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